AgRg nos EDcl no AREsp 580467 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0233876-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA.
NOCIVIDADE DO PRODUTO À SAÚDE, SEGURANÇA E AO MEIO-AMBIENTE. ARTIGO 527, II, DO CPC. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre o disposto no artigo 527, II, do CPC e a tese de que o indeferimento de provas poderia ocasionar à recorrente danos de difícil reparação, incidindo o disposto na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 580.467/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA.
NOCIVIDADE DO PRODUTO À SAÚDE, SEGURANÇA E AO MEIO-AMBIENTE. ARTIGO 527, II, DO CPC. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre o disposto no artigo 527, II, do CPC e a tese de que o indeferimento de provas poderia ocasionar à recorrente danos de difícil reparação, incidindo o disposto na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 580.467/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
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