AgRg nos EDcl no AREsp 580629 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0235061-3
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho" (AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 20/8/2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 580.629/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho" (AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 20/8/2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 580.629/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no CC 126545-BA, REsp 1322198-RJ, ARESP 465347-RJ, RESP 1440789-RJ, ARESP 422356-RJ
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