AgRg nos EDcl no AREsp 583823 / ESAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0238352-0
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PREPOSTO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 283/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2. A parte deve impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há como admitir um ataque reflexo. Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 583.823/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PREPOSTO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 283/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2. A parte deve impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há como admitir um ataque reflexo. Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 583.823/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
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