AgRg nos EDcl no AREsp 590744 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0250651-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STF).
2. "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...)" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/3/2009.) 3. Em caso de sucumbência recíproca, esta Corte entende que os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula n. 306/STJ).
4. A aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 590.744/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STF).
2. "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...)" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/3/2009.) 3. Em caso de sucumbência recíproca, esta Corte entende que os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula n. 306/STJ).
4. A aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 590.744/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000306
Veja
:
(DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DEINFIRMAR A DECISÃO) STJ - REsp 256115-RO, AgRg no AREsp 377855-CE(MORA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -REGULARIDADE) STJ - REsp 1061530-RS(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DECOMPENSAÇÃO) STJ - EDcl no AgRg no Ag 890243-RS(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXTENSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 480984-PR, AgRg no REsp 1377244-RS, EDcl no Ag 1430658-SC, AgRg no AREsp 221707-DF
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