PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO DEBATIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ELA OPOSTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer, em Agravo Regimental, de matéria não apreciada na decisão agravada e não debatida nos aclaratórios a ela opostos, por estar configurada a preclusão consumativa. 2. "Não é possível admitir a fungibilidade quando o agravante faz reunir em uma única espécie recursal os elementos distintos, diversos e indecomponíveis, de agravo interno e de embargos declaratórios. A fungibilidade não alcança a mescla de elementos categorias de dois recursos diferentes em um só" (AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012). 3. A Primeira Seção do STJ assentou, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1°/2/2010). 4. In casu, o Tribunal a quo consignou expressamente que "a demanda foi proposta bem antes do lustro e o tempo decorrido entre o acórdão (13/09/2006 - fl. 56), o trânsito em julgado (13/10/2006 - fl. 67) e o despacho que determinou a CITAÇÃO (25/09/2007 - fl. 75), constituem manifestos embaraços do próprio judiciário, a atrair a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 151). 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 611.846/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)