AgRg nos EDcl no AREsp 630970 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0340130-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO NA DECISÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUASE TODO PERCORRIDO. SÚMULA 7/STJ.
1. Se a decisão do Júri estiver amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF, art. 50, inciso XXXVIII).
2. Em relação à dosimetria, não há ilegalidade no julgado, porquanto a condenação superior a 5 anos, apesar de não ser utilizada para aplicação da agravante de reincidência, pode ser relevada em relação aos antecedentes.
3. A fração de redução da pena diz respeito ao iter criminis percorrido que, no presente caso, foi quase em sua totalidade, motivo pelo qual o julgador entendeu como correta a fração mínima de 1/3, sendo o recorrente detido ainda em fuga. Diante disso, aplica-se aqui a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 630.970/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO NA DECISÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUASE TODO PERCORRIDO. SÚMULA 7/STJ.
1. Se a decisão do Júri estiver amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF, art. 50, inciso XXXVIII).
2. Em relação à dosimetria, não há ilegalidade no julgado, porquanto a condenação superior a 5 anos, apesar de não ser utilizada para aplicação da agravante de reincidência, pode ser relevada em relação aos antecedentes.
3. A fração de redução da pena diz respeito ao iter criminis percorrido que, no presente caso, foi quase em sua totalidade, motivo pelo qual o julgador entendeu como correta a fração mínima de 1/3, sendo o recorrente detido ainda em fuga. Diante disso, aplica-se aqui a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 630.970/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00050 INC:00038LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA) STJ - EDcl no HC 133187-PR(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO) STJ - EDcl no AgRg no Ag 1130629-RS(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1129388-RS(DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS - ANTECEDENTES) STJ - HC 297783-MS
Mostrar discussão