AgRg nos EDcl no AREsp 637657 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0322205-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DECISÃO MANTIDA.
1. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, considerando que o litisconsórcio foi desfeito na origem.
2. Intempestivo é o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 637.657/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DECISÃO MANTIDA.
1. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, considerando que o litisconsórcio foi desfeito na origem.
2. Intempestivo é o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 637.657/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191 ART:00508
Veja
:
(LITISCONSÓRCIO DESFEITO - PRAZO EM DOBRO) STJ - AgRg no AREsp 254612-RS, AgRg nos EDcl no AREsp 619164-RS, AgRg no AREsp 671944-RJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 12471-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 233560-PB
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