AgRg nos EDcl no AREsp 646514 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0346176-0
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 544 DO CPC DE 1.973. ALEGAÇÃO DE QUE TRATAR-SE-IA DE "VALORAÇÃO DE PROVA". INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO PARA QUE SE POSSA ADMITIR TAL ARGUMENTO COMO IMPUGNAÇÃO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE SEJAM PRECISADOS OS FATOS OU PROVAS A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 646.514/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 544 DO CPC DE 1.973. ALEGAÇÃO DE QUE TRATAR-SE-IA DE "VALORAÇÃO DE PROVA". INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO PARA QUE SE POSSA ADMITIR TAL ARGUMENTO COMO IMPUGNAÇÃO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE SEJAM PRECISADOS OS FATOS OU PROVAS A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 646.514/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] não pode ser admitida como impugnação à Súmula 7/STJ a
mera alegação de que se trata de 'valoração' da prova. É
imprescindível que a parte, concomitantemente a este argumento
apresente o equívoco jurídico cometido pelo Tribunal ao atribuir a
determinado fato ou prova qualificação jurídica que não se mostra
correta. O recorrente, contudo, limita-se a apresentar suas
conclusões ao analisar o conjunto fático probatório nos autos,
apenas demonstrando que a apreciação das alegações feitas em seu
recurso não pode ser dissociada do reexame de fatos e provas.
Destaco que o próprio argumento apresentado para demonstrar a
existência de similitude fática entre os paradigmas e o caso dos
autos demonstra a incidência da Súmula 7/STJ à espécie".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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