AgRg nos EDcl no AREsp 662545 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0032299-8
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL POR VIA POSTAL. PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tempestividade deve ser aferida pela data do protocolo constante da petição do recurso e não da data de recebimento pelo serventuário do Tribunal. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 662.545/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL POR VIA POSTAL. PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tempestividade deve ser aferida pela data do protocolo constante da petição do recurso e não da data de recebimento pelo serventuário do Tribunal. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 662.545/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ,
aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do
permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste
Tribunal".
"[...] não há como afastar a conclusão de que as petições
originais foram protocolizadas em inobservância ao quinquídio legal,
de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Tribunal, cujo reexame demanda a análise de normas estaduais, o que
é inviável na via especial, nos termos da Súmula 280 do STF".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - PROTOCOLO) STJ - AgRg no REsp 644791-RS(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 43678-SP
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