AgRg nos EDcl no AREsp 674930 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0048137-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 674.930/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 674.930/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador
determinar as provas que entender necessárias à instrução do
processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou
protelatórias. Dessa forma, não há falar em cerceio de defesa, por
ausência de produção de prova pericial, uma vez que a decisão
recorrida promoveu análise detida dos fatos e do direito. Ademais,
rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria
reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso
especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. [...]".
"[...] 'Não há que se falar em preclusão da produção de prova
testemunhal para o julgador, que pode, em busca da verdade real dos
fatos, realizar diligências ou admitir provas, desde que oportunize
à parte contrária o exercício do contraditório, o que ocorreu no
caso dos autos. A prova é produzida para o juiz e não para as
partes' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333
Veja
:
(PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO PARA O JULGADOR) STJ - AgRg no Ag 1216282-SP
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