AgRg nos EDcl no AREsp 686489 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0081334-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão referente à nulidade do feito por inépcia da inicial não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Sequer foram opostos embargos declaratórios pelas partes para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O decreto condenatório, ao contrário do alegado, não se fundou apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em depoimentos prestados em juízo, o que afasta a apontada nulidade.
3. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não foi aplicada ao caso em tela por ter sido reconhecido que o recorrente dedica-se à atividade criminosa.
Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 686.489/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão referente à nulidade do feito por inépcia da inicial não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Sequer foram opostos embargos declaratórios pelas partes para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O decreto condenatório, ao contrário do alegado, não se fundou apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em depoimentos prestados em juízo, o que afasta a apontada nulidade.
3. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não foi aplicada ao caso em tela por ter sido reconhecido que o recorrente dedica-se à atividade criminosa.
Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 686.489/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONDENAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO - NULIDADEAFASTADA) STJ - AgRg no HC 300212-SP(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE LEGAL - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA - MODIFICAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 449055-SP, AgRg no AREsp 456502-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 892598 SP 2016/0090288-2 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:11/10/2016
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