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Jurisprudência


AgRg nos EDcl no AREsp 705758 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0110130-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS FUNDADOS NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULAS DO STF. APLICABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Súmula n. 83/STJ aplica-se tanto ao recurso fundado na alínea "a" do permissivo constitucional quanto ao recurso fundado na alínea "c". 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. "O recurso especial é espécie do gênero 'recurso extraordinário', o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.374.488/SC). 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 5. Incide a Súmula n. 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 705.758/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : DJe 30/11/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00504LEG:FED LEI:008245 ANO:1991***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ART:00028 ART:00033
Veja : (SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO - ANALOGIA) STJ - AgRg no REsp 1374488-SC
Sucessivos : AgRg no AREsp 760221 PR 2015/0195466-1 Decisão:08/03/2016 DJe DATA:14/03/2016AgRg no AREsp 774330 RS 2015/0217645-3 Decisão:08/03/2016 DJe DATA:14/03/2016AgRg no AREsp 777816 RS 2015/0225400-6 Decisão:08/03/2016 DJe DATA:14/03/2016
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