AgRg nos EDcl no AREsp 705853 / AMAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0110260-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA). IMPROCEDÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 705.853/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA). IMPROCEDÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 705.853/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"Há, no entanto, questão de ordem pública suscitada pelo
agravante (prescrição da pretensão punitiva) que comporta análise de
ofício.
[...] Para efeitos prescricionais, a pena de cada um dos crimes
deve ser considerada de forma isolada, desprezando-se o acréscimo
decorrente do concurso formal, nos termos do art. 119 do Código
Penal [...].
No caso dos autos, para cada um dos crimes foi cominada pena de
4 anos de detenção; a prescrição, então, só ocorreria com 8 anos
(art. 109, IV, do CP), lapso que não transcorreu entre os marcos
interruptivos".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00004 ART:00119
Veja
:
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 602281-SP, AgRg no AREsp 613234-PR, AgRg no AREsp 88663-MG(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE CADA CRIME CONSIDERADAISOLADAMENTE - DESCONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSOFORMAL) STJ - HC 310483-SP
Mostrar discussão