AgRg nos EDcl no AREsp 706144 / BAAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0102061-0
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o art. 13 do CPC.
2. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário-maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária.
3. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.4.2012; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.10.2011.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 706.144/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o art. 13 do CPC.
2. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário-maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária.
3. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.4.2012; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.10.2011.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 706.144/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013LEG:FED DEL:005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00148
Veja
:
(PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - RECURSOINEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 572715-ES, AgRg no AREsp 542224-PE, AgRg no AREsp 529205-PE(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - SALÁRIO-MATERNIDADE - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1346782-BA, AgRg no AREsp 69958-DF(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - FÉRIAS GOZADAS - NATUREZAREMUNERATÓRIA) STJ - Pet 6243-SP, AgRg no REsp 1441572-RS, AgRg no REsp 1437562-PR
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 785727 MG 2015/0238768-9
Decisão:06/12/2016
DJe DATA:19/12/2016AgInt nos EDcl no AREsp 785727 MG 2015/0238768-9
Decisão:02/08/2016
DJe DATA:08/09/2016AgRg no REsp 1571781 RS 2015/0307746-2 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:27/05/2016
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