AgRg nos EDcl no AREsp 706383 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0112477-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo" (AgRg nos EDcl no AREsp 564.998/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 706.383/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo" (AgRg nos EDcl no AREsp 564.998/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 706.383/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00558
Veja
:
(PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO -AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG, AgRg no AREsp 681228-RJ, AgRg no AREsp 665322-RJ, AgRg no AREsp 637969-PR, PET no AREsp 329512-AP, AgRg nos EDcl no AREsp 564998-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 648446-CE
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