AgRg nos EDcl no AREsp 713007 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0121401-3
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CORRETAMENTE SOPESADAS.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para justificar a elevação da pena encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos e atesta a gravidade concreta do delito, desautorizando a revisão da reprimenda por esta Corte, uma vez que não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada.
II - Muito embora o quantum fixado permita ao acusado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o estabelecimento de regime mais gravoso, considerando-se a gravidade concreta do crime.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 713.007/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CORRETAMENTE SOPESADAS.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para justificar a elevação da pena encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos e atesta a gravidade concreta do delito, desautorizando a revisão da reprimenda por esta Corte, uma vez que não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada.
II - Muito embora o quantum fixado permita ao acusado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o estabelecimento de regime mais gravoso, considerando-se a gravidade concreta do crime.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 713.007/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - STJ -REVISÃO - INVIABILIDADE) STJ - HC 182082-SP, HC 342327-SP(GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) STJ - HC 314301-SP, HC 340573-SP
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