AgRg nos EDcl no AREsp 723716 / PBAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0135498-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CPC. JUROS LEGAIS. PERCENTUAL.
FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 406 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC/2002.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 723.716/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CPC. JUROS LEGAIS. PERCENTUAL.
FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 406 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC/2002.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 723.716/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00405 ART:00406
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1453571-CE, AgRg no REsp 1324404-RS, REsp 1177371-RJ
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