AgRg nos EDcl no AREsp 766617 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0210920-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDO.
1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária, 3. Havendo processos apensados, é dever da parte recorrente a juntada de cópias das procurações e substabelecimentos ou de novo instrumento para interposição do apelo nobre. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 766.617/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDO.
1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária, 3. Havendo processos apensados, é dever da parte recorrente a juntada de cópias das procurações e substabelecimentos ou de novo instrumento para interposição do apelo nobre. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 766.617/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(PROCESSOS APENSOS - PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS - AUTOS DOFEITO EM QUE SE PRETENDE INTERPOR RECURSO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 712074-SE, AgRg nos EAg 1383384-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 835270 DF 2015/0325019-6 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:10/10/2016AgInt no REsp 1469450 SP 2014/0176845-1 Decisão:21/06/2016
DJe DATA:27/06/2016
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