AgRg nos EDcl no AREsp 804586 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0272119-9
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. VULNERAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 804.586/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. VULNERAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 804.586/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO -ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) STJ - AgRg no REsp 1479199-MG, EDcl no REsp 1138983-RS, REsp 1138983-RS(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO) STJ - AgRg no Ag 685087-RS(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl no REsp 680385-RS, REsp 1043700-TO, AgRg no REsp 977900-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 809758 RS 2015/0280403-3 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:02/03/2016AgRg no AREsp 843459 PR 2016/0022460-2 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:01/03/2016
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