AgRg nos EDcl no AREsp 813573 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0281553-3
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
NECESSIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei Estadual n.º 12.398/98, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF (""Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 813.573/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
NECESSIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei Estadual n.º 12.398/98, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF (""Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 813.573/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:012398 ANO:1998 UF:PRLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1432556-RS
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