REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A CONDUTA PRATICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. SÚMULA 231/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a tese referente à inexigibilidade de conduta diversa, por não se ter comprovado a alegada ameaça ou coação sofrida, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação de fundamento adotado para afastar a incidência da atenuante da menoridade atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que fosse reconhecida a atenuante, não poderia a reprimenda ficar abaixo daquele patamar, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 855.242/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)