AgRg nos EDcl no AREsp 868575 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0063578-9
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.
2. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 868.575/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.
2. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 868.575/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃODO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS) STJ - AgRg nos EREsp 1533170-SP, AgRg no AREsp 337985-PI, AgRg no AREsp 743914-RN, AgRg nos EDcl no AREsp 453477-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1511520-PR(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃORECURSAL) STJ - AgRg no HC 341373-SP
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