AgRg nos EDcl no AREsp 938530 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0164104-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE MANIFESTADA PELO PARQUET EM SEU PARECER. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS.
PEÇA SEM CARGA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mostra-se prescindível o pronunciamento a respeito de tese ministerial, quando lançada no exercício da função de custus legis.
Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem na decisão da temática exposta no parecer.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 938.530/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE MANIFESTADA PELO PARQUET EM SEU PARECER. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS.
PEÇA SEM CARGA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mostra-se prescindível o pronunciamento a respeito de tese ministerial, quando lançada no exercício da função de custus legis.
Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem na decisão da temática exposta no parecer.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 938.530/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1298728-RJ, AgRg no REsp 1453063-MT, AgRg nos EDcl no HC 320874-SP, AgRg no AREsp 306352-DF, EDcl no RHC 46000-SP
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