AgRg nos EDcl no AREsp 94829 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0222997-1
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO.
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual, porquanto a lide foi decidida de maneira clara, completa e fundamentada.
2. Em sendo decidida a lide com base nos elementos fáticos e contratuais constantes do processo, impedem a apreciação da controvérsia por parte deste Tribunal os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos contidos no acórdão recorrido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 94.829/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO.
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual, porquanto a lide foi decidida de maneira clara, completa e fundamentada.
2. Em sendo decidida a lide com base nos elementos fáticos e contratuais constantes do processo, impedem a apreciação da controvérsia por parte deste Tribunal os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos contidos no acórdão recorrido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 94.829/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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