AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 222, § 2º, DO CPP. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. CRIMES SEXUAIS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MENOR DE 14 ANOS. NATUREZA ABSOLUTA. INSURGÊNCIA COM BASE EM PRECEDENTE NÃO ATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP E ART. 59 DO CP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE ATUAL NO SENTIDO DA INSURGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 954.592/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016)