AgRg nos EDcl no CC 149057 / MSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2016/0258910-2
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RIO GRANDE DO SUL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no CC 149.057/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RIO GRANDE DO SUL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no CC 149.057/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - AgRg na APn 675-GO
Mostrar discussão