AgRg nos EDcl no HC 320874 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2015/0080402-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE MANIFESTADA PELO PARQUET EM SEU PARECER. CUSTOS LEGIS. PEÇA SEM CARGA VINCULANTE. PRETENSA MUDANÇA NA AUTUAÇÃO DOS FEITOS ENVOLVENDO CRIMES SEXUAIS. COLOCAÇÃO NO NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. APONTADO INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o parecer do d. Ministério Público Federal constitui peça não vinculante, desobrigando ao julgador de se manifestar expressamente sobre todas as teses nele apresentadas, máxime acerca de questões estranhas à liberdade do paciente.
II - Ademais, de todo imprópria a presente via na busca da pretensão do órgão ministerial - mudança nos procedimentos desta Corte Superior de Justiça em relação à autuação de seus processos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 320.874/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE MANIFESTADA PELO PARQUET EM SEU PARECER. CUSTOS LEGIS. PEÇA SEM CARGA VINCULANTE. PRETENSA MUDANÇA NA AUTUAÇÃO DOS FEITOS ENVOLVENDO CRIMES SEXUAIS. COLOCAÇÃO NO NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. APONTADO INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o parecer do d. Ministério Público Federal constitui peça não vinculante, desobrigando ao julgador de se manifestar expressamente sobre todas as teses nele apresentadas, máxime acerca de questões estranhas à liberdade do paciente.
II - Ademais, de todo imprópria a presente via na busca da pretensão do órgão ministerial - mudança nos procedimentos desta Corte Superior de Justiça em relação à autuação de seus processos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 320.874/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
STJ - EDcl no HC 229958-RS, EDcl no RHC 46000-SP, EDcl no HC 227502-RS
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