AgRg nos EDcl no HC 358412 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2016/0147425-2
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO CABIMENTO DA NOVA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração.
2. Hipótese em que a questão suscitada na impetração, de ilegalidade na alteração da medida de liberdade assistida por semiliberdade, ocorrida no julgamento da Apelação n. 0020861-43.2013.8.26.0554 e mantida em sede de embargos infringentes, foi exaustivamente apreciada no HC 317.982/SP, também impetrado em favor dos ora pacientes, oportunidade em que esta Corte concluiu pela legalidade e adequação da medida.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no HC 358.412/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO CABIMENTO DA NOVA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração.
2. Hipótese em que a questão suscitada na impetração, de ilegalidade na alteração da medida de liberdade assistida por semiliberdade, ocorrida no julgamento da Apelação n. 0020861-43.2013.8.26.0554 e mantida em sede de embargos infringentes, foi exaustivamente apreciada no HC 317.982/SP, também impetrado em favor dos ora pacientes, oportunidade em que esta Corte concluiu pela legalidade e adequação da medida.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no HC 358.412/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
STJ - AgRg no RHC 60885-MT, HC 318357-SP, AgRg no HC 287559-BA, AgRg no RHC 45417-BA
Sucessivos
:
AgRg no RHC 77272 SP 2016/0272006-8 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:02/12/2016
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