AgRg nos EDcl no HC 360897 / PBAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2016/0168572-0
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CONSTANTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- É de se negar seguimento a pedido de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em agravo em recurso especial interposto pela defesa.
- Hipótese em que a questão suscitada na impetração, de ilegalidade na dosimetria da pena, ocorrida no julgamento da apelação e mantida em sede de embargos declaratório, foi exaustivamente apreciada no AREsp n. 220299/PB, também interposto em favor do ora paciente, oportunidade em que esta Corte negou provimento ao agravo.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC 360.897/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CONSTANTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- É de se negar seguimento a pedido de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em agravo em recurso especial interposto pela defesa.
- Hipótese em que a questão suscitada na impetração, de ilegalidade na dosimetria da pena, ocorrida no julgamento da apelação e mantida em sede de embargos declaratório, foi exaustivamente apreciada no AREsp n. 220299/PB, também interposto em favor do ora paciente, oportunidade em que esta Corte negou provimento ao agravo.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC 360.897/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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