AgRg nos EDcl no HC 370432 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2016/0236855-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE n. 773.765/PR, é firme em asseverar que a ação penal resultante de lesão corporal em situação de violência doméstica é pública incondicionada, compreensão sintetizada no enunciado da Súmula n. 542.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC 370.432/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE n. 773.765/PR, é firme em asseverar que a ação penal resultante de lesão corporal em situação de violência doméstica é pública incondicionada, compreensão sintetizada no enunciado da Súmula n. 542.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC 370.432/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
"[...] o Tribunal de Justiça não analisou a apontada
inidoneidade do laudo pericial devido à ausência de assinatura.
Portanto, o exame da questão, neste momento, configuraria supressão
de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total
desprestígio às instâncias ordinárias".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000542
Veja
:
(AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIADOMÉSTICA- SÚMULA 542 DO STJ) STF - ARE 773765-PR (REPERCUSSÃO GERAL)(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - HC 351490-SP
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