AgRg nos EDcl no MS 21251 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA2014/0228195-7
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS.
ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ.
II - Ainda que assim não fosse, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado 41 da Súmula do STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no MS 21.251/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS.
ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ.
II - Ainda que assim não fosse, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado 41 da Súmula do STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no MS 21.251/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/09/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00263
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO) STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 46719-MG, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581-SP, EDcl no AgRg nos EAg 1121374-SP
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