AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se origem de Ação de Nunciação de Obra Nova alegando-se, com base em laudo pericial, que a ora Recorrente estaria, à época, realizando a movimentação de terras e a retirada de vegetação rasteira, resultando em aterragem de área com barro e ensejando a obstrução de um olho d'água existente. 2. Extrai-se da sentença de primeiro grau que a Recorrente, desobedecendo o comando judicial liminar, continuou a execução da obra até sua conclusão, tornando-a irreversível. O magistrado, com base na legislação sobre o tema, ao final, julgou procedente a demanda para condenar a Empresa pelas perdas e danos oriundas da referida infração ambiental. 3. O art. 461, § 1o. do CPC prevê que, nas ações em que se objetive o cumprimento de obrigação de fazer, é possível ao magistrado convertê-la em perdas e danos na hipótese de impossibilidade de alcance do resultado prático da tutela. 4. Na espécie, o que se nota é que o pedido inicial era de proteção ao meio ambiente, havendo, à época do ajuizamento, pedido útil de óbice nas obras implementadas pela Recorrente. Contudo, o pleito tornou-se infrutífero haja vista o total e irreversível dano ambiental, o que torna perfeitamente cabível a conversão em perdas e danos, sem que isso configure julgamento extra petita como quer fazer entender a Recorrente. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1179490/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016)