AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDAMUS. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do artigo 557 do CPC e da plena possibilidade da sua aplicação pelo relator, através de decisão singular, quando o recurso for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese sobre a ocorrência de coisa julgada não foi prequestionada no julgamento do mandado de segurança efetuado pela Corte Estadual, não podendo, por conseguinte, ser analisada nesta instância especial em sede de apelo nobre, o que demandaria, ainda, revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. 3. Caracterizada a conduta omissiva continuada, consubstanciada na redução de gratificação, o prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533/51 se renova continuamente. Precedentes. 4. A decisão agravada contém erro material, pois abordou a questão do termo inicial dos efeitos financeiros do mandamus, tema não devolvido a esta Corte Superior na via extraordinária, devendo, pois, ser excluída do decisum impugnado a fundamentação relativa a esta matéria. 5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para correção do erro material apontado. (AgRg nos EDcl no REsp 1180991/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)