AgRg nos EDcl no REsp 1208961 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2010/0141884-3
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp.
800.578/MG, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.03.2011).
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1208961/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp.
800.578/MG, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.03.2011).
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1208961/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS - RESOLUÇÃOCIEX 2/1979) STJ - EREsp 800578-MG
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