AgRg nos EDcl no REsp 1216143 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2010/0189254-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN. PRECEDENTES: RESP 1.178.006/SC, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.11.2011; AGRG NO RESP 1.330.873/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 6.3.2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta.
2. Agravo Regimental de OSWALDO JOÃO ESPINDOLA desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1216143/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN. PRECEDENTES: RESP 1.178.006/SC, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.11.2011; AGRG NO RESP 1.330.873/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 6.3.2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta.
2. Agravo Regimental de OSWALDO JOÃO ESPINDOLA desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1216143/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 1178006-SC, AgRg no REsp 1330873-RJ
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