PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DAS VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 14, § 2º, I, DA MP Nº 1.858-6/99 E REEDIÇÕES POSTERIORES. EXCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. 2. A questão jurídica de que trata o art. 178 do Código Tributário Nacional não foi debatida pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente. 3. A matéria atinente à necessidade de lei específica para se revogar a isenção pleiteada foi decidida no acórdão recorrido com base em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, o art. 150, § 6º, da Constituição, inviabilizando o exame do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1222283/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)