AgRg nos EDcl no REsp 1258736 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0139109-3
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Entretanto, quando o apelo interposto for direcionado às instâncias extraordinárias, a comprovação da representação deve ser feita, sob pena de preclusão consumativa, no momento da interposição do recurso, mostrando-se inviável a abertura de prazo para o saneamento do feito ou o aperfeiçoamento retroativo do reclamo pela juntada tardia do instrumento de mandato, ainda que antes de proferido o juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. Precedentes.
2. Na espécie, é inafastável o óbice contido na Súmula 115/STJ, haja vista que, enquanto o recurso especial foi interposto em 21.07.2010, o instrumento de substabelecimento conferindo poderes à causídica subscritora da petição só foi protocolado em 27.07.2010, ou seja, em data posterior à interposição do reclamo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1258736/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Entretanto, quando o apelo interposto for direcionado às instâncias extraordinárias, a comprovação da representação deve ser feita, sob pena de preclusão consumativa, no momento da interposição do recurso, mostrando-se inviável a abertura de prazo para o saneamento do feito ou o aperfeiçoamento retroativo do reclamo pela juntada tardia do instrumento de mandato, ainda que antes de proferido o juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. Precedentes.
2. Na espécie, é inafastável o óbice contido na Súmula 115/STJ, haja vista que, enquanto o recurso especial foi interposto em 21.07.2010, o instrumento de substabelecimento conferindo poderes à causídica subscritora da petição só foi protocolado em 27.07.2010, ou seja, em data posterior à interposição do reclamo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1258736/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg na Rcl 14909-MG, AgRg nos EDcl nos EREsp 1300135-SP, AgRg no AgRg no AREsp 174649-MG, AgRg no AREsp 149715-PR
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