AgRg nos EDcl no REsp 1270651 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0187233-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PARA TODOS EFEITOS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA FINS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO.
SÚMULA 283/STF.
1. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que "o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (AgRg no RMS n. 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014).
2. Neste recurso, pretende o agravante que se reconheça o acolhimento em parte do pedido inicial, já que todos estão de acordo que o tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista é considerado para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
3. Ocorre que tal questão, vale dizer, se há interesse processual mesmo quando o pleito já tinha sido acolhido administrativamente - culminando na procedência parcial, e não na improcedência -, não foi objeto de combate específico nas razões do recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1270651/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PARA TODOS EFEITOS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA FINS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO.
SÚMULA 283/STF.
1. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que "o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (AgRg no RMS n. 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014).
2. Neste recurso, pretende o agravante que se reconheça o acolhimento em parte do pedido inicial, já que todos estão de acordo que o tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista é considerado para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
3. Ocorre que tal questão, vale dizer, se há interesse processual mesmo quando o pleito já tinha sido acolhido administrativamente - culminando na procedência parcial, e não na improcedência -, não foi objeto de combate específico nas razões do recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1270651/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1411360 MS 2013/0348898-4 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:10/02/2016
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