ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR RESULTANTE DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOR À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a determinar que o reajuste do vale-refeição fosse realizado de acordo com o critério de correção previsto no art. 1o.-F, da Lei 9.494/1997, com a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, deixando de condenar o Estado ao pagamento de juros e de correção monetária relativos ao saldo devedor resultante do valor devido. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros e a correção monetária são consectários legais da condenação, devidos à parte ainda que não haja pedido expresso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.532.388/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.11.2015 e AgRg no AREsp. 401.543/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.3.2015. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1289168/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)