AgRg nos EDcl no REsp 1298471 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0284892-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA MULTA DO ART. 461 DO CPC.
OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL ALCANÇADA.
JULGAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O art. 461 do CPC permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1298471/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA MULTA DO ART. 461 DO CPC.
OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL ALCANÇADA.
JULGAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O art. 461 do CPC permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1298471/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1459296-SP, REsp1376871-SP, AgRg no AREsp 195303-SP, AgRg no AgRg no REsp 1234990-RJ, AgRg no Ag 1246731-MS
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