PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA POR OPERADORAS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE MULTIMODAL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MULTIMODAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE SE JULGUE, NO STF, O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Embora o sobrestamento do Recurso Especial, em face de eventual prejudicialidade do Recurso Extraordinário, seja uma faculdade atribuída ao Relator, em se tratando de questão de natureza eminentemente constitucional que implique a inadmissibilidade do Recurso Especial, é de se lhe negar seguimento, desde logo, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedente do STJ: AgRg no REsp 546.085/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 01/12/2003. II. Nos presentes autos, ao manter a sentença concessiva do Mandado de Segurança, o Tribunal de origem - que, em nenhum momento, fez alusão aos arts. 2º, § 1º, II, 4º, parágrafo único, II, 11, IV, e 12, V, da Lei Complementar 87/96 (dispositivos legais tidos como violados, no Recurso Especial) - decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional. III. Em razão do fundamento eminentemente constitucional em que se assenta o acórdão recorrido, mostra-se inadmissível o Recurso Especial, sendo desnecessário o sobrestamento do feito, até que se julgue, no STF, o Agravo referente ao Recurso Extraordinário simultaneamente interposto e inadmitido, na origem. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1316524/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)