PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/87. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento segundo o qual, "nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, a competência para dar a última palavra acerca da interpretação de leis federais é deste Superior Tribunal. Nesse sentido: AgR-RE 456.689, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, STF, Segunda Turma, DJe 1º/10/10; AgRg no REsp 1.078.302/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1º/6/09" (STJ, EDcl no MS 17.371/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2013). II. No desempenho de sua missão constitucional, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar e, por esta razão, no período que antecedeu a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, são de 1% ao mês os juros moratórios incidentes sobre os débitos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a diferenças remuneratórias de servidor público, na forma do art. 3º do Decreto-lei 2.322/87, sendo, pois, inaplicáveis os juros fixados pelo Código Civil de 1916. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.157.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no REsp 1.374.960/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 526.420/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1349559/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)