AgRg nos EDcl no REsp 1359299 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0268964-6
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS.
ANÁLISE. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1359299/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 18/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS.
ANÁLISE. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1359299/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 18/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"Quanto ao preparo, adotando recente entendimento, a Terceira
Turma desta Corte Superior decidiu ser admissível 'a comprovação do
preparo mediante a juntada de comprovante de pagamento emitido via
internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade
do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de
retorno' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
(PREPARO RECURSAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO VIAINTERNET) STJ - AgRg no AREsp 385955-SC