AgRg nos EDcl no REsp 1374909 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0106108-8
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E DOS RECURSOS POSTERIORMENTE INTERPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO VIA FAX. REGISTRO QUE, ALIÁS, SE FAZ PRESENTE NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO NA ORIGEM, DE FÁCIL ACESSO AO AGRAVANTE. REITERADA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM CONTRADIÇÃO AO QUE REGISTRADO NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1374909/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E DOS RECURSOS POSTERIORMENTE INTERPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO VIA FAX. REGISTRO QUE, ALIÁS, SE FAZ PRESENTE NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO NA ORIGEM, DE FÁCIL ACESSO AO AGRAVANTE. REITERADA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM CONTRADIÇÃO AO QUE REGISTRADO NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1374909/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00014 INC:00001 INC:00002 ART:00017 INC:00002
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