AgRg nos EDcl no REsp 1379405 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0124775-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inaplicável a Súmula n. 283/STF quando os fundamentos do acórdão recorrido referentes ao tema objeto do recurso especial são devidamente impugnados nas razões recursais.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1379405/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inaplicável a Súmula n. 283/STF quando os fundamentos do acórdão recorrido referentes ao tema objeto do recurso especial são devidamente impugnados nas razões recursais.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1379405/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Palavras de resgate
:
FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
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