AgRg nos EDcl no REsp 1392926 / MAAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0233216-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
I - Esta colenda Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a condenação por associação para tráfico afasta a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos (precedentes).
II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1392926/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
I - Esta colenda Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a condenação por associação para tráfico afasta a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos (precedentes).
II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1392926/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DAMINORANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - RHC 46476-MT, HC 305553-SP(AGRAVO REGIMENTAL - TESES NÃO AVENTADAS EM RESP - APRECIAÇÃO -INADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 644360-MG
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1533474 GO 2015/0121538-7 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:08/06/2016
Mostrar discussão