AgRg nos EDcl no REsp 1407955 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0330657-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR.
INDEFERIMENTO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A desconstituição do entendimento do Tribunal a quo, que indeferiu a prisão domiciliar ao recorrente, demandaria a incursão em aspectos fáticos e probatórios dos autos. Incidência do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o quadro fático delineado nos presentes autos, não é viável a concessão do habeas corpus de ofício, eis que não evidenciada primo oculi, a excepcionalidade necessária para a medida.
Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1407955/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR.
INDEFERIMENTO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A desconstituição do entendimento do Tribunal a quo, que indeferiu a prisão domiciliar ao recorrente, demandaria a incursão em aspectos fáticos e probatórios dos autos. Incidência do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o quadro fático delineado nos presentes autos, não é viável a concessão do habeas corpus de ofício, eis que não evidenciada primo oculi, a excepcionalidade necessária para a medida.
Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1407955/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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