PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA UNIÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal ao fundamento de que o feito já tramita há mais de 11 (onze) anos e a determinação de nova diligência, com a remessa dos autos e conseqüente postergação do julgamento, poderia ocasionar prejuízo ao exequente, que conta com mais de 70 (setenta anos) de idade. 3. A conclusão do acórdão recorrido está fundamentada nos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), de modo que competia à União (Fazenda Nacional) interpor o recurso extraordinário. 4. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. Razões dos agravos regimentais sem aptidão para infirmar a motivação da decisão agravada. 5. Agravos regimentais da Eletrobrás e da União (Fazenda Nacional) desprovidos. (AgRg nos EDcl no REsp 1435877/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)