TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS QUE OBTÊM DECISÃO MANDAMENTAL DESOBRIGANDO-AS DE PROMOVER A RETENÇÃO E O REPASSE DE TAIS CONTRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO A COOPERADOS SEUS. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NO ÂMBITO DO MANDAMUS. LEGITIMIDADE DAS COOPERATIVAS IMPETRANTES PARA O SEU LEVANTAMENTO. 1. A contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pelo responsável tributário, haja vista a previsão de sub-rogação legal do adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações do produtor rural, quando da compra dos respectivos produtos rurais (art. 30, III e IV, da Lei 8.212/91) 2. As cooperativas, enquanto responsáveis sub-rogadas nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas (cooperados seus), ostentam legitimidade para, em nome próprio, questionar em juízo a legalidade e a constitucionalidade da exação cujo recolhimento se encontre a seu cargo, tornando-se, por isso, inescapável a conclusão de que, sagrando-se vitoriosas na demanda, inexistirá óbice a que possam levantar o depósito judicial que nela tenham feito (art 151, II, do CTN). 3. Agravo regimental acolhido para, em consequência, prover-se o próprio recurso especial das cooperativas. (AgRg nos EDcl no REsp 1438136/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015)