AgRg nos EDcl no REsp 1442129 / CEAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0060588-0
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A condenação do ora recorrente pelo crime do artigo 334, § 1º, "d", do Código Penal, deu-se com base no conjunto fático-probatório.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da absolvição do denunciado, em face do desconhecimento da importação dos produtos envolvidos, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1442129/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A condenação do ora recorrente pelo crime do artigo 334, § 1º, "d", do Código Penal, deu-se com base no conjunto fático-probatório.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da absolvição do denunciado, em face do desconhecimento da importação dos produtos envolvidos, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1442129/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Notas
:
Processo referente a "Operação Compra Legal".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334 PAR:00001 LET:DLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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